Questão comentada TJSC 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 77: Quóruns de deliberação nas sociedades limitadas

Enunciado

Para aprovação das deliberações, as sociedades limitadas exigem quóruns diferenciados, a depender da matéria a ser discutida. Acerca desse assunto, assinale a opção que indica uma matéria que exige, no mínimo, o quórum de três quartos do capital social para sua aprovação.

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Gabarito: E

A modificação do contrato social da sociedade limitada exige quórum qualificado de, no mínimo, três quartos do capital social, conforme a disciplina tradicional do Código Civil cobrada pela questão.

Base legal: Código Civil, arts. 1.071, V, e 1.076, I, na disciplina tradicional das sociedades limitadas: dependem de deliberação dos sócios as modificações do contrato social, exigindo-se, para essa matéria, aprovação por...

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