Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 76: Alienação de ativos na falência e afastamento do preço vil

Question

Serra Alta Eletrônicos Ltda., na condição de credora extraconcursal, apresentou impugnação tempestiva ao leilão de bens da sociedade falida Maracajá & Cerqueira Ltda., r ealizado de forma híbrida. A impugnante alega as seguintes irregularidades: (i) o leilão ocorreu justamente no momento de extrema desvalorização do imóvel onde funcionava a sede da falida, em razão da enchente que atingiu a cidade e destruiu parte da vizin hança, acarretando desvalorização injustificada do ativo e contrariando o princípio da otimização; (ii) a alienação ocorreu em terceira chamada, por preço vil, equivalente a 30% do valor de avaliação do bem, após a ausência de licitantes nas chamadas anter iores. Os fatos alegados são incontestes. Como juiz da falência, sua decisão será pelo:

Accepted Answer

indeferimento total da impugnação, em razão do caráter forçado da venda e da não sujeição ao conceito de preço vil.

Answer

deferimento total da impugnação em razão da ilegalidade do momento da venda, em afronta ao princípio da otimização dos ativos, e da venda do bem por preço vil;

Answer

deferimento parcial da impugnação, procedente apenas no tocante ao preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação;

Answer

deferimento parcial da impugnação, procedente apenas no tocante à possibilidade de venda do bem por preço vil;

Answer

não conhecimento da impugnação em razão da qualidade de credora extraconcursal, pois a legitimidade é privativa dos credores concursais;

Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 76: Alienação de ativos na falência e afastamento do preço vil

Enunciado

Gabarito: E

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