Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 73: Nulidade judicial de patente na Lei de Propriedade Industrial

1. A.na ação de nulidade de patente, o prazo para resposta do réu titular da patente é de sessenta dias;
2. B.a ação de nulidade de patente deve ser ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI sempre será o seu autor;
3. C.a suspensão dos efeitos da patente pelo juiz não pode ser determinada de modo preventivo, apenas incidental, e após o decurso do prazo de quinze dias para a resposta do réu;
4. D.a ação de nulidade poderá ser proposta até o decurso do quinto ano da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse; portanto, verifica - se a prescrição na data de sua propositura pelo INPI;
5. E.se estendendo o objeto da patente além do conteúdo do pedido originalmente depositado, o INPI deverá ajuizar ação de nulidade, em razão da expiração do prazo para a declaração administrativa de nulidade, observado o prazo máximo de metade do prazo legal de vigência da patente; logo, a ação é tempestiva.

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