Enunciado
Em 31 de março de 2023, foi realizada a assembleia - geral ordinária da sociedade Eletrônica Arabutã Ltda. No edital de convocação, constou como item da ordem do dia a alteração do contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social tem cláusula de reg ência supletiva pela Lei nº 6.404/1976. A assembleia foi instalada, em primeira convocação, com a presença de sócios titulares de 70% do capital social, e todas as matérias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, o que incluiu a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial referente ao exercício social de 2024. Em 07 de abril de 2025, o sócio Benedito ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob os seguintes argumentos: (i) irregularidade no quórum de instalação, que não foi atingido em primeira convocação; (ii) incompetência da assembleia - geral ordinária (AGO) para deliberar sobre extinção e criação de filiais, pois se trata de matéria da competência privativa da assembleia - geral extraordinária (AGE); (iii) os sócio s foram induzidos a erro pela sócia - administradora Concórdia para aprovação sem reserva do balanço patrimonial. À luz dos fatos narrados e da legislação aplicável, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
D. O sócio decaiu do direito de pleitear a anulação da aprovação sem reserva do balanço, pois a ação foi proposta mais de 2 anos após a deliberação.
Base legal: Código Civil, arts. 1.072, 1.074 e 1.078, §§ 3º e 4º: nas sociedades limitadas, a assembleia instala-se, em primeira convocação, com titulares de no mínimo 3/4 do capital social; a aprovação sem reserva das contas...
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