Enunciado
O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o Marco Legal das Startups (LC 182/2021) admite aporte de capital por instrumentos que não integram o capital social, entre eles a debênture conversível emitida pela empresa nos termos da Lei 6.404/1976 e o contrato de mútuo conversível em participação societária (art. 5º, § 1º, III e IV).
Base legal: Fundamento: arts. 4º, 5º e 8º da Lei Complementar 182/2021 e art. 61-A, § 4º, da LC 123/2006 LC 182/2021, art. 5º, § 1º Não será considerado como integrante do capital social da empresa o aporte realizado na startup por...
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