Enunciado
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a obrigação tributária nasce da lei, e não do edital: tributo é prestação compulsória instituída em lei (art. 3º do CTN), devida com a ocorrência do fato gerador definido em lei (art. 114). Só a lei pode dispensar o tributo: a isenção é sempre decorrente de lei (art. 176 do CTN; art. 97, VI) e qualquer isenção relativa a taxas exige lei específica (art. 150, § 6º, da CF).
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 97, VI, 114 e 176 do CTN e art. 150, § 6º, da Constituição Federal CTN, art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos...
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