Enunciado
A respeito da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois o plano de recuperação extrajudicial pode prever efeitos anteriores à homologação judicial, desde que limitados à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores que o subscreveram.
Base legal: Lei n.º 11.101/2005, art. 165, § 1.º: o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial, mas é lícito estabelecer efeitos anteriores quanto à modificação do valor ou da forma de pagamento...
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