Enunciado
(Falência e recuperação judicial) Assinale a alternativa CORRETA.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 195 da Lei 11.101/2005 dispõe que “a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei”, e a Lei 8.987/1995 prevê a extinção da concessão pela falência da concessionária (art. 35, VI), regra que se aplica também às permissões (art. 40, parágrafo único).
Base legal: Fundamento: arts. 3º, 5º, 6º, 6º-A e 195 da Lei 11.101/2005; art. 35, VI, da Lei 8.987/1995 Lei 11.101/2005, art. 195: “A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na...
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