Questão comentada TRF-5 2017 Cebraspe – Juiz Federal Substituto – Questão 62: Efeitos da liquidação extrajudicial de instituição financeira

1. A.a inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
2. B.o impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.
3. C.o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.
4. D.a incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.
5. E.a fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.

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