Enunciado
A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
No contrato de franquia, o franqueador deve entregar ao candidato a Circular de Oferta de Franquia, com as informações legalmente exigidas, antes da assinatura do contrato ou do pagamento de taxas; a inobservância pode gerar a anulação/anulabilidade do negócio e restituições cabíveis.
Base legal: Lei nº 13.966/2019, arts. 2º e 4º, especialmente art. 2º, que exige a Circular de Oferta de Franquia com informações obrigatórias, e art. 4º, que prevê consequências pela não entrega ou por informações falsas. Código...
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