Enunciado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a renúncia de receita compreende expressamente a anistia, a remissão e o crédito presumido, além de outros benefícios que impliquem redução discriminada de tributos.
Base legal: Artigo 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
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