Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 4º, § 2º, V, da LRF diz que o Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de LDO (§ 1º), conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Base legal: Fundamento: Art. 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF (LC 101/2000) LC 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais [...]". § 2º...
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