Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 41: Emendas Parlamentares ao Orçamento

1. A.As referidas emendas serão aprovadas de acordo com o limite percentual constitucionalmente previsto incidente sobre a receita corrente líquida do exercício a que se refere a lei orçamentária.
2. B.A metade do limite percentual de aprovação dessas emendas deverá ser destinada a ações e serviços públicos de educação e saúde.
3. C.Observados os limites constitucionais, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas dessas emendas.
4. D.A aprovação das emendas propostas por senadores e deputados respeitará limite igual e equânime da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
5. E.A transferência obrigatória da União para a execução de sua programação orçamentária dependerá da adimplência do respectivo ente federativo destinatário.

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