Enunciado
Assinale a opção correta, considerando as disposições constitucionais referentes às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 166, § 11, da CF torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite do § 9º, conforme os critérios de execução equitativa da lei complementar do art. 165, § 9º. A obrigatoriedade não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica (§ 13).
Base legal: Fundamento: Art. 166, §§ 9º, 9º-A, 11 e 16, da CF CF, art. 166, § 9º (redação da EC 126/2022): "As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente...
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