Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 44: Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 42 da LRF veda ao titular de Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

Base legal: Fundamento: Art. 42 da LRF (LC 101/2000) LC 101/2000, art. 42: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser...