Enunciado
O indivíduo que não tenha vínculo com nenhum regime de previdência social e tome posse no cargo de vereador em município que não possua regime próprio de previdência social (RPPS)
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório do RGPS, na categoria de empregado, "desde que não vinculado a regime próprio de previdência social" (art. 11, I, "j", da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 10.887/2004).
Base legal: Fundamento: Art. 11, I, "j", da Lei 8.213/1991 e art. 40, § 13, da CF Lei 8.213/1991, art. 11: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: [...] j) o exercente de...
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