Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 46: Inscrição e Filiação

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a Lei 8.213/1991 só proíbe a inscrição post mortem de dois tipos de segurado: o contribuinte individual e o facultativo (art. 17, § 7º, incluído pela Lei 13.846/2019, repetido no art. 18, § 5º-B, do Decreto 3.048/1999).

Base legal: Fundamento: Art. 17, § 7º, da Lei 8.213/1991 e arts. 18 e 20 do Decreto 3.048/1999 Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º (incluído pela Lei 13.846/2019): "Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte...