Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 46: Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 9º da LRF determina que, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal do Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, "por ato próprio e nos montantes necessários", nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo...

Base legal: Fundamento: art. 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF) LRF, art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal...