Enunciado
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente um percentual de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União. Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser desvinculados, são: Fonte: Agência Senado
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 76 do ADCT desvincula de órgão, fundo ou despesa "30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais", às contribuições de intervenção no domínio econômico, às taxas e às receitas patrimoniais.
Base legal: Fundamento: art. 76, caput e §§ 2º e 4º, do ADCT (redação da EC 135/2024) ADCT, art. 76: "São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa...
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