Enunciado
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa. Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque as decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF, aplicável aos Tribunais de Contas dos Estados pelo art. 75).
Base legal: Fundamento: art. 71, § 3º, e art. 75 da CF; Tema 642 da repercussão geral do STF CF, art. 71, § 3º: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Tema 642 (RE...
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