Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 43: Classificação da despesa pública

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque, pela Lei 4.320/1964, as três despesas se classificam assim: (I) o pagamento de pensionistas é transferência corrente, pois são dotações para despesas sem contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12, § 2º), e o art. 13 relaciona entre as transferências correntes os "pensionistas"; (II) a amortização da dívida pública é transferência de capital (art. 12, § 6º, que inclui as...

Base legal: Fundamento: arts. 12 e 13 da Lei 4.320/1964 Art. 12, § 2º: "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para...