Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 44: ITCMD no Código Tributário do Tocantins

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, pelo Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei 1.287/2001), o contribuinte do ITCD na doação é, em regra, o donatário (art. 56, II). Mas o parágrafo único do art. 56 (incluído pela Lei 2.253/2009) dispõe que, "Na hipótese do inciso II, se o donatário não residir ou for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador".

Base legal: Fundamento: art. 56, II e parágrafo único, art. 57, I, e art. 63, II, b, da Lei 1.287/2001 do Tocantins (Código Tributário Estadual); art. 149, V, do CTN Art. 56. Contribuinte do ITCD é o: [...] II - donatário, na...