Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 45: IPVA no Código Tributário do Tocantins

1. A.o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;
2. B.a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;
3. C.ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;
4. D.cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda;
5. E.havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.

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