Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 46: Parcelamento do crédito tributário

1. A.o momento da concessão de tal parcelamento é causa de extinção do crédito tributário;
2. B.XYZ Ltda. fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa durante a pendência de tal parcelamento;
3. C.a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas sem efeito de prova pré-constituída;
4. D.não podem ser aplicadas subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória previstas no Código Tributário Nacional;
5. E.durante tal parcelamento, fica suspenso o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito está sendo parcelado.

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