Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 47: Imunidade tributária recíproca

Enunciado

Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual. Está correto o que se afirma em:

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Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da CF proíbe os entes de "instituir impostos sobre" o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Ela alcança só impostos.

Base legal: Fundamento: art. 150, VI, a, da CF; arts. 145, II e III, e 149-A da CF Art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]...

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