Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 57: Renúncia de Receita

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque estão corretas as afirmativas I e II. I: o art. 14 da LRF exige que a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro; o gabarito é compatível com a leitura de que a ampliação de incentivo fiscal é hipótese de renúncia sujeita a essa exigência.

Base legal: Fundamento: art. 14, caput, §§ 1º e 3º, da LC 101/2000 (LRF) LC 101/2000, art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar...