Enunciado
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Análise da correta: A alternativa D está correta porque o artigo 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003 (incluído pela LC nº 157/2016) estabelece de forma expressa que a alíquota mínima do ISS é de 2% (dois por cento).
Base legal: Fundamento: Art. 8º-A, caput e § 1º, da Lei Complementar nº 116/2003 Segundo o Art. 8º-A da LC 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%. O § 1º proíbe benefícios que resultem em...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 23: ITCMD em doação sob condição suspensivaMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Impostos Municipais
- Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Impostos Municipais
- Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas...
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Impostos Municipais