Questão comentada OAB 2018 FGV – XXV Exame de Ordem Unificado: Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas...

1. A.A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.
2. B.A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
3. C.A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.
4. D.A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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