Enunciado
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e T erritorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A questão aborda o tema das limitações ao poder de tributar, especificamente o princípio da vedação às isenções heterônomas.
Base legal: Fundamento: Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal de 1988 Segundo o Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito...
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