Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 30: Bens Públicos

Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando - os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público. Considerando que ambas as condenações transitaram em julga do e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas. Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a in formação correta que você prestou.