Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Impostos Municipais

Question

Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

Accepted Answer

constitucional, pois é compat ível com o princípio da legalidade tributária.

Answer

constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer

inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.

Answer

inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.

Answer

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.

Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 3: Impostos Municipais

Enunciado

Gabarito: D

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