Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 81: Suspensão condicional da pena (sursis)

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a asserção I é verdadeira e a II é falsa. Asserção I (verdadeira): a Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995 (art. 41), o que impede a transação penal e a suspensão condicional do PROCESSO (Súmula 536 do STJ), e a Súmula 588 do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

Base legal: Fundamento: art. 77 do CP; arts. 157, 160 e 161 da LEP; art. 41 da Lei 11.340/2006; art. 11 da LCP; Súmulas 536 e 588 do STJ CP, art. 77: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá...