Enunciado
No que tange à pena de multa, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reproduz a regra do art. 115 do CP: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". Como a multa conserva natureza penal e sua prescrição segue o Código Penal (art. 114), a redução também se aplica a ela.
Base legal: Fundamento: arts. 51, 114 e 115 do Código Penal; STJ, Tema 1405 (REsp 2.225.431) CP, art. 115: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos...
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