Enunciado
Fábio, em dezembro de 2023, foi condenado, definitivamente, em diferentes persecuções penais processuais, pela prática dos seguintes delitos, praticados nos anos 2022 e 2023: i. homicídio doloso, circunstanciado pela idade da vítima (menor de 14 anos de idade); ii. roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca; iii. comércio ilegal de arma de fogo; iv. organização criminosa, direcionada à prática do crime de extorsão circunstanciada pelo emprego de arma; e v. furto qualificado pelo emprego de explosivo. Nesse contexto, o juízo competente, visando à aplicabilidade dos benefícios inerentes à execução penal, estuda as referidas condenações e as coteja com a Lei dos Crimes Hediondos. Considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a opção que indica os crimes hediondos que Fábio teria cometido.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o comércio ilegal de arma de fogo (Art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.072/1990) e o furto qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 1º, IX, da Lei nº 8.072/1990) são expressamente classificados como crimes hediondos pela legislação penal brasileira.
Base legal: Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Art. 1º, IX e parágrafo único, IV e V; Código Penal, Art. 121, Art. 155, § 4º-A, Art. 158, § 1º.
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