Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Question

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória. Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)

Accepted Answer

apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer

recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, se m prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.

Answer

apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pe dido do recorrente.

Answer

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer

recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedid o do recorrente.

Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

Enunciado

Gabarito: E

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