Enunciado
De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nº 9.099/1995
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 35 do STF, segundo a qual a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, se descumprida, autoriza a retomada da persecução penal pelo Ministério Público.
Base legal: Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 76 da Lei nº 9.099/1995.
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