Enunciado
Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa. Nesse cenário, considerando as di sposições da Lei n º 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
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Gabarito: B
A alternativa B é a resposta correta (a opção que NÃO apresenta causa de aumento) porque o Art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 prevê o aumento de pena quando o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior , e não a outro Estado da Federação.
Base legal: Artigo 2º, § 4º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 12.850/2013
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