Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Legislação Penal Especial

1. A.A conduta de Mévio configura crime instantâneo de efeitos permanentes, devendo ser aplicada a lei vigente ao tempo da ocultação inicial (2011), em observância ao princípio da anterioridade penal.
2. B.O crime de lavagem de dinheiro é instantâneo, consumando - se no momento em que o agente recebe o valor ilícito, sendo a ocultação posterior mero exaurimento do delito de corrupção passiva antecedente à ocultação.
3. C.Aplica - se a Lei de 2011, pois a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF) (que autoriza a aplicação da lei mais grave a crimes permanentes) é incompatível com o crime de lavagem de dinheiro, que exige a autonomia em relação ao crime antecedente.
4. D.A conduta é atípica para fins de lavagem de dinheiro, uma vez que a mera guarda de valores em espécie em residência particular, ainda que em parede ou fundo falso, não configura o verbo típico “ocultar”, exigindo - se a introdução do valor no sistema financeiro.
5. E.O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação com prática de atos autônomos, é permanente. A consumação se prolonga no tempo enquanto os valores permanecerem escondidos, aplicando - se a lei penal mais grave (Lei nº 12.683/2012) se a sua vigência for anterior à cessação da permanência.

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