Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 22: Execução Penal

1. A.A progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.
2. B.Deve - se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.
3. C.A aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis ( lex tertia ) ao manter o direito ao livramento condicional.
4. D.É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.
5. E.O silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo - se a fração de 3/5.

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