Enunciado
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue os próximos itens. O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o advogado dativo, ao exercer múnus público decorrente de nomeação judicial para suprir a ausência de defensor público, desempenha função pública de forma transitória, enquadrando-se perfeitamente no conceito de funcionário público para fins penais nos termos do art. 327, caput, do Código Penal.
Base legal: Artigo 327, caput, do Código Penal Brasileiro; Jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1.534.594/SP).
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