Enunciado
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue os próximos itens. O crime de coação no curso do processo não pode ser caracterizado no caso da prática de coação no decorrer de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, por ele não ser processo judicial, policial ou administrativo.
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Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) também se configura quando a violência ou grave ameaça é praticada no decorrer de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado no âmbito do Ministério Público, uma vez que este possui natureza de procedimento administrativo de...
Base legal: Artigo 344 do Código Penal Brasileiro e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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