Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque os crimes contra a ordem tributária de natureza material, previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, exigem a efetiva supressão ou redução de tributo para sua consumação, não se consumando com o mero registro nos livros fiscais antes do lançamento definitivo do crédito tributário.
Base legal: Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Prescrição e DecadênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 26: Crimes contra a Ordem Tributária
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 73: Crimes contra a Ordem Tributária
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 75: Crimes contra a Ordem Tributária
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 74: Crimes contra a Ordem Tributária
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 51: Crimes contra a Ordem Tributária