Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois a mera inscrição do débito em dívida ativa nos anos de inadimplemento não tem o condão de suspender ou interromper indefinidamente o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, o qual é de 5 (cinco) anos, operando-se a prescrição caso esse prazo seja superado antes do ajuizamento em 2023.
Base legal: Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932
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