Enunciado
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos). A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
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Gabarito: A
A A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas. O ponto central é identificar as hipóteses em que a lei proíbe a realização dessa medida invasiva.
Base legal: Fundamento: Art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996 Segundo o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando o fato investigado constituir infração...
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