Enunciado
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
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Gabarito: C
54% dos alunos erraram esta questão (26 alunos no app)
A questão aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior).
Base legal: Fundamento: Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal; Art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); e Súmula 611 do STF. Segundo o Art. 2º, parágrafo único, do CP e o Art. 66, I, da LEP, a lei penal...
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