Enunciado
Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias- multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
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Gabarito: D
Análise do Regime Inicial: De acordo com o Art. 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal, o regime aberto é destinado a condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos. Como Douglas é reincidente, ele não possui direito subjetivo ao regime aberto.
Base legal: Fundamento: Art. 33, § 2º; Art. 44, § 2º e § 3º do Código Penal e Súmula 269 do STJ Segundo o Art. 33, § 2º do Código Penal e a Súmula 269 do STJ, o réu reincidente com pena não superior a 4 anos pode iniciar o...
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