Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 77: Autonomia da contravenção de jogo de azar

Enunciado

A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. A condenação penal de Antônio, em caso de eventual inviabilização da transação penal, dependeria da identificação dos denominados banqueiros que promoviam o jogo do bicho.

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Gabarito: B

Errado. A alternativa Errado está correta porque A responsabilização do recolhedor que participa da exploração do jogo do bicho não depende da identificação dos banqueiros. Demonstradas sua própria conduta e vinculação consciente à atividade ilícita, a autoria pode ser reconhecida autonomamente.

Base legal: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 58; regras gerais de autoria e participação do Código Penal.

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