Enunciado
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir. O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STJ entende que o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) é circunstância de natureza objetiva e, por isso, comunicável (art. 30 do CP).
Base legal: Fundamento: arts. 16 e 30 do Código Penal; STJ, REsp 1.187.976/SP (Informativo 531) CP, art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da...
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