Enunciado
Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque os arts. 359-A a 359-H do CP, incluídos pela Lei 10.028/2000, descrevem apenas condutas dolosas (ordenar, autorizar, realizar, prestar garantia, deixar de cancelar restos a pagar etc.). Nenhum deles prevê forma culposa, e, pelo art. 18, parágrafo único, do CP, sem previsão expressa não há crime culposo.
Base legal: Fundamento: arts. 18, parágrafo único, e 359-A a 359-H do Código Penal; art. 89 da Lei 9.099/1995 Código Penal, art. 18, parágrafo único : "Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como...
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