Enunciado
Carlos, contador público municipal, foi condenado por falsidade ideológica a pena restritiva de direitos e multa de 100 dias-multa, fixada em duas vezes o valor do salário mínimo vigente na época do cometimento do crime. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, Carlos solicitou o parcelamento da multa, alegando dificuldades financeiras. Em referência a essa situação hipotética, julgue os próximos itens. A pena de multa poderá ser cobrada diretamente pela fazenda pública, como dívida ativa, mesmo antes de sua execução pelo juiz da execução penal.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque, desde a Lei 13.964/2019, o art. 51 do Código Penal diz que, transitada em julgado a sentença, a multa "será executada perante o juiz da execução penal" e considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas que interrompem e suspendem a prescrição.
Base legal: Fundamento: art. 51 do Código Penal (redação da Lei 13.964/2019) e ADI 3150 do STF CP, art. 51: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada...
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