Enunciado
Em alto-mar, embarcacao privada brasileira registrada no Brasil foi flagrada transportando drogas. Julgue o item: por ocorrer fora do territorio e nao envolver embarcacao publica, a lei penal brasileira nao pode ser aplicada.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. Para efeitos penais, embarcacoes brasileiras mercantes ou privadas em alto-mar sao extensoes do territorio nacional. Assim, o fato a bordo submete-se a lei brasileira, independentemente de a embarcacao ser publica.
Base legal: Codigo Penal, art. 5, par. 1.
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